Declarações

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Lista de declarações

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25/10/2026 06:30:01ESIC37685E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - Últimos 12 MesesVer
16/10/2026 06:30:01ESIC36864E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2025Ver
16/10/2026 06:30:01ESIC36863E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2024Ver
16/10/2026 06:30:01ESIC36862E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2023Ver
16/10/2026 06:30:01ESIC36857E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2022Ver
25/10/2026 06:30:01ESIC37766E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - Últimos 12 MesesVer
25/10/2026 06:30:01ESIC37684E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2025Ver
25/10/2026 06:30:01ESIC37683E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2024Ver
25/10/2026 06:30:01ESIC37677E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2023Ver
25/10/2026 06:30:01ESIC37676E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2022Ver
25/10/2026 06:30:01SA37765Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - até a presente dataVer
25/10/2026 06:30:01SA37764Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2025Ver
25/10/2026 06:30:01SA37763Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2024Ver
25/10/2026 06:30:01SA37762Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2023Ver
25/10/2026 06:30:01SA37761Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2022Ver
25/10/2026 06:30:01CPS37760Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - Últimos 30 DiasVer
25/10/2026 06:30:01CPS37671Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2024Ver
25/10/2026 06:30:01CPS37670Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2023Ver
25/10/2026 06:30:01CPS37669Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2022Ver
25/10/2026 06:30:01CPS37759Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - Últimos 30 DiasVer
25/10/2026 06:30:01CPS37758Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2025Ver
25/10/2026 06:30:01CPS37757Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2024Ver
25/10/2026 06:30:01CPS37663Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2023Ver
25/10/2026 06:30:01CPS37662Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2022Ver
25/10/2026 06:30:01TCZ37661TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2024Ver
25/10/2026 06:30:01TCZ37655TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2023Ver
25/10/2026 06:30:01TCZ37654TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2022Ver
25/10/2026 06:30:01TCZ37653TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2025Ver
25/10/2026 06:30:01STG37756EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2024Ver
25/10/2026 06:30:01STG37755EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2023Ver
25/10/2026 06:30:01STG37754EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2022Ver
25/10/2026 06:30:01STG37753EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2025Ver
25/10/2026 06:30:01CVN37652Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - até a presente dataVer
25/10/2026 06:30:01CVN37645Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2024Ver
25/10/2026 06:30:01CVN37644Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2023Ver
25/10/2026 06:30:01CVN37643Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2022Ver
25/10/2026 06:30:01CVN37752Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - até a presente dataVer
25/10/2026 06:30:01CVN37751Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2024Ver
25/10/2026 06:30:01CVN37750Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2023Ver
25/10/2026 06:30:01CVN37749Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2022Ver
25/10/2026 06:30:01CVN37748Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - Últimos 30 DiasVer
25/10/2026 06:30:01CVN37747Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2024Ver
25/10/2026 06:30:01CVN37744Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2023Ver
25/10/2026 06:30:01CVN37743Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2022Ver
25/10/2026 06:30:01CVN37636Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2025Ver
25/10/2026 06:30:01CVN37739Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2025Ver
25/10/2026 06:30:01CVN37630Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2025Ver
25/10/2026 06:30:01DIA37732DiáriasAusência de Valores de Diárias para Fora do PaísVer
25/10/2026 06:30:01CPS37624Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2025Ver
28/10/2026 06:30:02JDC38065Julgamento de ContasAusência de contas julgadas do Executivo pelo Legislativo - até a presente dataVer
28/10/2026 06:30:02OBR38064ObrasInexistência de Obras - 2023Ver
28/10/2026 06:30:02OBR38063ObrasInexistência de Obras - 2024Ver
28/10/2026 06:30:02OBR38062ObrasInexistência de Obras - 2026Ver
28/10/2026 06:30:02DES38058DespesasAusência de Despesas (por ordem cronológica) - 2023Ver
28/10/2026 06:30:02CTT38057ContratosAusência de Fiscal de Contrato - 2023Ver
28/10/2026 06:30:02CTT38056ContratosAusência de Fiscal de Contrato - 2024Ver
28/10/2026 06:30:02CTT38055ContratosVigência e Inexistência de Designação de Novos Fiscais de Contrato - 2026Ver
28/10/2026 06:30:02LCT38016LicitaçãoInexistência de Adesão à Ata de Registro de Preços - 2026Ver
28/10/2026 06:30:02LCT38052LicitaçãoInexistência de Inexigibilidade - 2026Ver
28/10/2026 06:30:02DIA38051DiáriasAusência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2026Ver
28/10/2026 06:30:02DIA38050DiáriasAusência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2025Ver
28/10/2026 06:30:02PRR38041Padrão RemuneratórioInexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2026Ver
28/10/2026 06:30:02RCH38040Recursos HumanosAusência de Folhas de Pagamento - 2024Ver
22/10/2026 06:30:01DIA37117DiáriasDiárias - Ausência de Diárias - 2023Ver
22/10/2026 06:30:01DES37116DespesasAusência de Despesas - 2023Ver
22/10/2026 06:30:01RES37115ReceitasAusência de Receitas - 2023Ver
24/10/2026 06:30:01ESIC37290E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2026Ver
24/10/2026 06:30:01ESIC37289E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2026Ver
24/10/2026 06:30:01SA37316Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2026Ver
24/10/2026 06:30:01CPS37312Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2026Ver
24/10/2026 06:30:01TCZ37288TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2026Ver
24/10/2026 06:30:01STG37311EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2026Ver
24/10/2026 06:30:01CVN37282Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2026Ver
24/10/2026 06:30:01CVN37310Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2026Ver
24/10/2026 06:30:01CVN37281Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2026Ver
24/10/2026 06:30:01CPS37280Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2026Ver
28/10/2026 06:30:02VIN38009Verbas indenizatóriasInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2026Ver
26/10/2026 06:30:01LCT37821LicitaçãoAusência de Contratos - 2022Ver
26/10/2026 06:30:01LCT37820LicitaçãoAusência de processos de Adesão a Atas de Registro de Preços - 2022Ver
26/10/2026 06:30:01LCT37816LicitaçãoAusência de processos de Adesão a Atas de Registro de Preços - 2023Ver
26/10/2026 06:30:01LCT37815LicitaçãoAusência de processos de Adesão a Atas de Registro de Preços - 2024Ver
26/10/2026 06:30:01LCT37814LicitaçãoInexistência de Adesão à Ata de Registro de Preços - Últimos 30 DiasVer
28/10/2026 06:30:02LCT38007LicitaçãoInexistência de Dispensa de Licitação - 2026Ver
28/10/2026 06:30:02LCT38003LicitaçãoInexistência de Processos Licitatórios Concorrenciais - Últimos 30 DiasVer
28/10/2026 06:30:02DIA38002DiáriasAusência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2024Ver
26/10/2026 06:30:01AN37813Atos normativosAusência de Portarias - 2022Ver
25/10/2026 06:30:01PRR37628Padrão RemuneratórioInexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2024Ver
25/10/2026 06:30:01AN37627Atos normativosAusência de Resoluções - 2022Ver
25/10/2026 06:30:01AN37626Atos normativosAusência de Resoluções - 2023Ver
25/10/2026 06:30:01AN37625Atos normativosAusência de Resoluções - 2024Ver
25/10/2026 06:30:01AN37620Atos normativosAusência de Leis Municipais - 2022Ver
25/10/2026 06:30:01AN37619Atos normativosAusência de Decretos - 2022Ver
29/10/2026 06:30:01VIN38173Verbas indenizatóriasInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2022Ver
29/10/2026 06:30:01VIN38172Verbas indenizatóriasInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2023Ver
29/10/2026 06:30:01VIN38171Verbas indenizatóriasInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2024Ver
28/10/2026 06:30:02VIN38001Verbas indenizatóriasInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2025Ver
18/10/2026 06:30:02OBR36921ObrasInexistência de Obras Paralisadas - Últimos 45 DiasVer
28/10/2026 06:30:02DIA38000DiáriasInexistência de Diárias - Últimos 30 DiasVer
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