Parecer da Comissão 2026 - Maio

ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI-MA PARECER JURÍDICO/2026 EMENTA: DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA E INDENIZATÓRIA. DESVINCULAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃOE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. ADPF 528/STF. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM DESPESAS DIVERSAS DA EDUCAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO TCU E DO TCE/MA. POSSIBILIDADE JURÍDICA.

28/05/2026