Projeto de Lei Ordinária N° 57/2026 / 2026 - Maio

PROJETO DE LEI Nº 057/2026 DE 15 DE MAIO DE 2026. "Autoriza o poder executivo municipal a realizar o pagamento de abono indenizatório aos profissionais do magistério da educação básica, com recursos extraordinários recebidos pelo município de Buriti em decorrência de decisão judicial relativa ao cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) para a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), e dá outras providências".

15/05/2026